tag:blogger.com,1999:blog-54488806939434566292024-03-13T13:53:17.030-03:00Governo Eletrônico, Direitos Fundamentais e Crimes InformáticosHélio Santiago Ramos Júniorhttp://www.blogger.com/profile/10577018319473984811noreply@blogger.comBlogger47125tag:blogger.com,1999:blog-5448880693943456629.post-7907887827203330672013-11-22T20:14:00.002-02:002016-10-16T12:58:07.374-02:00Portais de Transparência e Gestão do Conhecimento no Ministério Público<div style="text-align: right;">
Hélio Santiago Ramos Júnior
<br />
Jane Lucia Silva Santos<br />
Marcus de Melo Braga</div>
<div style="text-align: justify;">
<br />
A Gestão do Conhecimento, como ferramenta organizacional, pode contribuir efetivamente nas ações relacionadas à transparência e à acessibilidade e permitir que o Ministério Público, como importante ator social para a implantação da justiça eletrônica, conheça melhor a si próprio, além de proporcionar outros benefícios com a sua adoção. </div>
<div aligh="justify" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div aligh="justify" style="text-align: justify;">
Na análise dos portais de transparência dos Ministérios Públicos realizada em 2010 (RAMOS JÚNIOR et al, 2010), verificou-se que o principal problema de acessibilidade era a falta de padronização das informações. O CNMP, além de buscar padronizar essas informações por meio do “Manual dos Portais de Transparência do Ministério Público”, editou a Resolução nº 63/2010 que criou as “Tabelas Unificadas do Ministério Público”, permitindo a consulta pública ao Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas, e, na sequência, a elaboração de um manual contendo orientações aos Ministérios Públicos. </div>
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<br /></div>
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A Resolução nº 63/2010 do CNMP foi editada com o intuito de obter a padronização e a uniformização taxonômica e terminológica de todas as atividades das unidades do Ministério Público, em razão da necessidade de extração de dados estatísticos mais detalhados e precisos de cada uma das unidades dos Ministérios Públicos para a produção de diagnósticos e estudos essenciais à gestão estratégica da instituição, em nível nacional. </div>
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<br /></div>
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Em 2007, um estudo analisou a gestão do conhecimento no Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), recomendando “uma maior utilização e divulgação da gestão do conhecimento em todas as áreas de apoio administrativo, para que todos os servidores possam usufruir adequadamente dos benefícios que a administração do conhecimento pode oferecer em termos de eficiência e bons resultados”. (RESENDE et al, 2007) </div>
<div aligh="justify" style="text-align: justify;">
<br />
Em 2008, outro estudo propôs a institucionalização de reuniões periódicas regionalizadas como mecanismo para a melhoria da gestão do conhecimento do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MORAIS & STRIEDER, 2008, p. 47). Destaca-se, ainda, o Sistema de Informação e Gestão (SIG), implantado pelo MPSC, que funciona não apenas como uma ferramenta de tecnologia da informação, mas sim como instrumento de apoio à Gestão do Conhecimento (SILVEIRA, 2009, p. 75). </div>
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<br /></div>
<div aligh="justify" style="text-align: justify;">
Em geral, observa-se que muitos Ministérios Públicos passaram a utilizar práticas de gestão do conhecimento como Balanced Scorecard (BSC), workflow (fluxo de trabalho) dentre outros, além do incentivo do CNMP para o aperfeiçoamento dos órgãos ministeriais em seus planejamentos estratégicos, com a difusão das melhores práticas.</div>
<div aligh="justify" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div aligh="justify" style="text-align: justify;">
O projeto de Planejamento Estratégico Nacional do Ministério Público (PEN-MP) proposto pelo CNMP tem contribuído para o seu aperfeiçoamento, ao incentivar os Ministérios Públicos a adotarem, para o exercício de suas funções, práticas de gestão do conhecimento para a sua maior efetividade, o qual: “já tem contribuído para o aperfeiçoamento do MP, disseminando a importância da gestão estratégica e da integração, para uma atuação mais efetiva”. (CHAGAS et al, 2012).</div>
<div aligh="justify" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div aligh="justify" style="text-align: justify;">
Mesmo constatando-se que as práticas de gestão do conhecimento nos Ministérios Públicos ainda estejam nos seus estágios iniciais, percebe-se que as iniciativas do CNMP visando a sua adoção já estão colhendo bons frutos, uma vez que em algumas unidades da federação os Ministérios Públicos iniciaram algumas ações nessa área do conhecimento, o que pode servir de exemplo para os demais órgãos públicos, contribuindo para um melhor desempenho das suas atividades fins.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>REFERÊNCIAS</b> </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
CHAGAS, C. M. F.; QUINTANS, F. C. F.; HECKERT, C. R.; DOSTLER, P. M. G. <a href="http://consadnacional.org.br/wp-content/uploads/2013/05/057-O-PLANEJAMENTO-ESTRAT%C3%89GICO-NACIONAL-DO-MINIST%C3%89RIO-P%C3%9ABLICO-PEN-MP-E-SUA-FORMULA%C3%87%C3%83O.pdf" target="_blank">O Planejamento Estratégico Nacional do Ministério Público (PEN-MP) e sua formulação</a>. In: V Congresso CONSAD de Gestão Pública. Brasília, 2012.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
MORAIS, A. O.; STRIEDER, R. <a href="http://www.mp.pe.gov.br/uploads/e-4kDqvMrNX-87TRG72C_g/Alice_e_Rejane.pdf" target="_blank">A institucionalização de reuniões periódicas entre os Promotores de Justiça como mecanismo para a melhoria da gestão do Ministério Público do Estado de Pernambuco</a>. Pós-Graduação – MBA Especialista em Gestão do Ministério Público. Faculdade de Ciências da Administração de Pernambuco. Universidade de Pernambuco. Recife, 2008. 49 p.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
RAMOS JÚNIOR, H. S.; BRAGA, M. M.; SANTOS, J. L. S.; ROVER, A. J. <a href="http://www.39jaiio.org.ar/sites/default/files/39jaiio-sid-05.pdf" target="_blank">Análise dos Portais de Transparência dos Ministérios Públicos Brasileiros Estaduais e Distrital</a>. In: Simposio Informática y Derecho - 39ª Jornadas Argentinas de Informática (39 JAIIO). Buenos Aires: SADIO, 2010. p. 2058-2072.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
RESENDE, R A. M.; COLAUTO, R. D.; AVELINO, B. C. <a href="http://www.egov.ufsc.br/portal/sites/default/files/anexos/31794-36806-1-PB.pdf" target="_blank">Gestão do Conhecimento no Ministério Público de Santa Catarina: o caso do Sistema de Informatização e Gestão</a>. Monografia. (Graduação em Direito). Universidade Federal de Santa Catarina. Florianópolis, 2009. 85 p.</div>
Hélio Santiago Ramos Júniorhttp://www.blogger.com/profile/10577018319473984811noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5448880693943456629.post-40180221386698693162013-10-01T19:03:00.004-03:002013-10-01T19:14:15.931-03:00O mito da neutralidade da rede e o monitoramento eletrônico<div style="text-align: justify;">Na sua origem, a Internet foi concebida como um instrumento estratégico para "vencer uma guerra". Funcionava como uma rede virtual de comunicação que propiciava a troca de informações durante a Guerra Fria. Assim, a "neutralidade da rede" não existia na época da sua concepção inicial, já que o seu acesso era restrito e, conforme já mencionado, a sua origem estava associada a fins bélicos.<br />
<br />
O surgimento e a popularidade da Internet criaram um ambiente propício ao desenvolvimento do governo e da democracia eletrônica, e, também, favoreceram a possibilidade de obtenção de informações particulares através do espaço virtual, por meio de sistemas de vigilância e monitoramento das correspondências eletrônicas.<br />
<br />
A internet sempre foi e continua sendo um instrumento de "guerra" (seja "cibernética" ou "ideológica"), porém isso não impede que ela também seja utilizada como uma <a href="http://egovbrasil.blogspot.com.br/2007/09/tecnologia-como-ferramenta-da.html" target="_blank">ferramenta de participação na democracia</a>, pois a sociedade se desenvolveu ciente dos riscos que acompanham o seu desenvolvimento tecnológico.<br />
<br />
Sempre se soube do sistema de espionagem <i>Echelon</i>, e também já se cogitava o fato de que os Estados Unidos monitoravam o tráfego dos dados que circulavam pela rede mundial de computadores, inclusive as correspondências eletrônicas por meio do sistema <i>Carnivore</i>, o qual realmente existiu e deixou de funcionar, mas foi substituído por outra tecnologia mais avançada.<br />
<br />
Diante desta realidade, ainda que seja desejável a "neutralidade da rede", trata-se de uma utopia, uma vez que não é possível excluir totalmente os riscos que o ambiente virtual oferece, porém isso não deve ser óbice ao desenvolvimento do governo e da democracia eletrônica, pois, assim como há interceptações ilegais de comunicações telefônicas, também há o risco de monitoramento das correspondências eletrônicas.</div>Hélio Santiago Ramos Júniorhttp://www.blogger.com/profile/10577018319473984811noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5448880693943456629.post-32142846336967621772013-05-10T07:00:00.000-03:002013-08-17T00:04:41.038-03:00A segurança do processo eletrônico e os crimes informáticos<div style="text-align: right;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
Há algumas críticas
ao processo eletrônico em relação ao quesito da segurança, pois
argumenta-se que é notória a insegurança no mundo virtual e que há
muitos casos de invasões e possibilidade de ocorrência de panes nos
sistemas informatizados, além de possível “manipulação
especializada”.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="western" style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
Poder-se dizer que a
sociedade em rede é também a sociedade do risco, entretanto o
avanço tecnológico e os seus benefícios à sociedade não podem
estagnar pelo simples receio de que haja invasão e manipulação de
dados do sistema do processo eletrônico. Se fosse assim, o Brasil
jamais teria implantado o seu atual sistema de votação que se
baseia na utilização na urna eletrônica.
</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="western" style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
A desconfiança na
segurança do processo eletrônico pode estar relacionada à
resistência a essa mudança motivada pelo desconhecimento quanto à
tecnologia utilizada, como o uso da criptografia assimétrica e da
certificação digital que conferem autenticidade aos documentos
eletrônicos. Quanto aos riscos de pane nos sistemas com o processo
eletrônico, a parte e o advogado não poderão ser prejudicados caso
isso aconteça, mas deverão comprovar a sua ocorrência.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="western" style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
Em relação aos crimes
informáticos e o risco de invasão ao sistema processual eletrônico,
cumpre mencionar que já se encontra em vigor a <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12737.htm" target="_blank">Lei 12.737/12</a> que
inseriu o art. 154-A no Código penal, prevendo como crime a conduta
de “<em>invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à
rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de
segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou
informações sem autorização expressa ou tácita do titular do
dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem
ilícita</em>”.
</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="western" style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
O simples fato de existir risco de falsificação de documentos e fraude processual no processo em
papel não impediu que fossem desenvolvidos meios de identificar ilícitos civis e penais cometidos no processo tradicional. A mesma realidade também existe e se aplica ao processo eletrônico quanto aos risco de invasão e manipulação de dados, pois, de fato, não há total e absoluta segurança porque isso é impossível no meio informático, mas apenas a segurança necessária para que se possa viabilizá-lo, acompanhada da legislação penal pertinente para que se possa reprimir tais comportamentos.</div>
<div class="western" style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
</div>
<div class="western" style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
Nesse aspecto,
o nosso ordenamento jurídico já dispõe de
normas penais que poderão ser aplicadas para punir a invasão de
dispositivos informáticos com o fim de obter, adulterar ou destruir
dados e informações (inclusive aquelas que se encontram armazenadas em dispositivos informáticos do sistema processual eletrônico), com violação indevida ao seu mecanismo de segurança e
independentemente de estarem ou não conectado à rede de
computadores.</div>
<div class="western" style="margin-bottom: 0cm;">
</div>
<br />Hélio Santiago Ramos Júniorhttp://www.blogger.com/profile/10577018319473984811noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-5448880693943456629.post-32687563714092497762013-05-09T07:00:00.000-03:002016-10-16T12:55:47.299-02:00A advocacia e o processo eletrônico<div style="text-align: justify;">
<div style="text-align: right;">
</div>
Atualmente se reclama do ritmo acelerado com que o Poder Judiciário vem promovendo o processo eletrônico, acompanhado da falta de racionalidade e bom senso na forma como ele está sendo conduzido. Com efeito, a finalidade da virtualização do processo não é dificultar a vida dos advogados, tornando-o mais burocrático, mas, ao contrário, deve facilitá-la para que todos sejam beneficiados com a sua implantação.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Enfrenta-se um momento de transição do processo tradicional para o eletrônico, entretanto não parece que o problema do processo eletrônico seja a celeridade na sua implantação, mas sim a desorganização. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Logo, não é o processo eletrônico que deve caminhar em passos mais lentos, mas deverá o Poder Judiciário ficar atento para que esse processo seja conduzido de forma organizada, atuando com razoabilidade, desde o peticionamento eletrônico até o fim da tramitação processual com o julgamento da demanda.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Desde já é importante que se diga que o direito à petição não pode ser limitado a determinada quantidade de <em>megabites</em> no processo eletrônico, assim como também não se admitiria a sua restrição a determinado número de laudas no processo tradicional. Assim, conclui-se que é o processo eletrônico que deve estar à serviço das pessoas que o utilizam, e não o contrário!</div>
Hélio Santiago Ramos Júniorhttp://www.blogger.com/profile/10577018319473984811noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-5448880693943456629.post-70383496187915366992009-10-05T00:19:00.003-03:002016-10-16T12:59:42.704-02:00Princípio da Eficiência e Governo Eletrônico no Brasil<div align="justify">
A Emenda Constitucional nº 19/98 inseriu a eficiência como um princípio constitucional da Administração Pública, sendo que, a partir de então, iniciou uma discussão na doutrina sobre o significado de sua positivação no <em>caput</em> do art. 37 da Carta Magna no sentido de verificar se trouxe efetivamente alguma mudança na forma de atuação do administrador público.<br />
<br />
De início, o objetivo do presente trabalho é dissertar sobre o significado do princípio da eficiência para compreender o que mudou a partir de sua inserção no texto constitucional e se a sua elevação à categoria de princípio possui ou não relevância jurídica a ser observada na prática de atos administrativos.<br />
<br />
Pretende-se abordar o princípio da eficiência antes da Emenda Constitucional nº 19/98 com a finalidade de verificar se este princípio já estava previsto na Constituição Federal de 1988 e qual a sua importância para a Administração Pública.<br />
<br />
Em seguida, há a pretensão de analisar a eficiência administrativa após a emenda constitucional, refletindo sobre diversos conceitos doutrinários, visando extrair o verdadeiro significado deste princípio dentro do ordenamento jurídico brasileiro.<br />
<br />
Entretanto, este estudo não se limita a apresentar um conceito ou significado para o princípio da eficiência na atualidade, mas sim contextualizá-lo diante de uma sociedade complexa, cada vez mais informatizada, onde novos direitos surgem, o que justifica a necessidade de adoção de políticas de inclusão digital em razão do conseqüente e inevitável desenvolvimento do governo eletrônico.<br />
<br />
Discute-se a relação entre o princípio da eficiência administrativa e o governo eletrônico, trazendo comentários sobre de que forma as práticas de gestão do conhecimento podem contribuir para uma maior eficiência do governo eletrônico.<br />
<br />
A eficiência como princípio da Administração Pública na Constituição Federal adquire grande relevância jurídica no contexto atual por se caracterizar como um princípio revolucionário que impõe à modernização da máquina administrativa para prestação de serviços públicos com qualidade e eficiência, visando à satisfação das necessidades individuais e coletivas dos administrados.</div>
<br />
<div align="left">
Clique na referência abaixo para ler o inteiro teor deste artigo:<br />
<br />
RAMOS JUNIOR, H. S. "<a href="http://www.buscalegis.ufsc.br/revistas/index.php/observatoriodoegov/article/viewFile/2014/30660">Princípio da Eficiência e Governo Eletrônico no Brasil: O Controle da Administração Pública pelo Cidadão Brasileiro</a>". In: <strong>Revista Democracia Digital e Governo Eletrônico</strong>. 1.ed. Florianópolis: UFSC, 2009. pp. 143-154.</div>
Hélio Santiago Ramos Júniorhttp://www.blogger.com/profile/10577018319473984811noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5448880693943456629.post-70525160688720459152009-07-17T00:00:00.006-03:002016-10-16T13:00:09.511-02:00Proteção dos direitos fundamentais da criança e do adolescente na Internet<div style="text-align: justify;">
A Promotoria Estadual de Combate aos Crimes Cibernéticos do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) lançou a Cartilha <a href="http://www.mp.mg.gov.br/portal/public/interno/arquivo/id/3928">"Navegar com Segurança: Protegendo seus filhos da pedofilia e da pornografia infanto-juvenil na internet"</a>, com o objetivo de orientar os pais e educadores, fornecendo-lhes "<em>conselhos úteis para a navegação segura de seus filhos na Internet, a fim de protegê-los contra os criminosos que usam desse meio</em>", conforme destacou o Procurador-Geral de Justiça Jarbas Soares Júnior na apresentação da cartilha.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
No mesmo sentido, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), através do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude, elaborou um <a href="http://www.mp.sc.gov.br/portal/site/portal/Portal_integra.asp?secao_id=914">site</a> na Internet para orientar as crianças e os jovens sobre os riscos da Internet, principalmente sobre pedofilia e pornografia infantil. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Além disso, o MPSC firmou parcerias entre universidades que permitiram o surgimento do Projeto Rede Piá com o objetivo de promover o direito à educação de crianças e adolescentes por meio da inclusão digital, conforme já <a href="http://egovbrasil.blogspot.com/2009/02/o-papel-do-ministerio-publico-na.html">comentado</a>. Recentemente, a Prefeitura de Florianópolis <a href="http://www.mp.sc.gov.br/portal/site/portal/Portal_detalhe.asp?campo=9386&secao_id=368&secao_principal=368">aderiu</a> a esse projeto.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Este é o caminho ideal para o governo eletrônico: <strong>Buscar reconstruir o e-gov a partir da promoção dos direitos fundamentais consagrados na Constituição Federal</strong>.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Neste sentido: "<em>O Estado está se organizando em rede e promovendo políticas de inclusão digital e prestação de serviços de governo eletrônico para reduzir a burocracia e garantir eficiência na Administração Pública, porém é preciso repensar o e-gov sob uma ótica do humanismo, saindo do discurso vazio, tantas vezes repetido, e promover uma efetiva transparência e revolução digital, mas <strong>sem olvidar a garantia e proteção de outros direitos fundamentais que são igualmente importantes</strong></em>". (RAMOS JUNIOR, 2008) (grifou-se)</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div align="left">
<strong>Referências</strong><br />
<br />
<em>Capital adere ao programa que transforma instrumento do crime em ferramentas para a cidadania</em>. Disponível em: <a href="http://www.mp.sc.gov.br/portal/site/portal/Portal_detalhe.asp?campo=9386&secao_id=368&secao_principal=368">http://www.mp.sc.gov.br/portal/site/portal/Portal_detalhe.asp?campo=9386&secao_id=368&secao_principal=368</a>. Acesso em: 17 jul. 2009.<br />
<br />
RAMOS JÚNIOR, H. S. "Governo Eletrônico e Direitos Fundamentais". In: <strong><a href="http://egovbrasil.blogspot.com/">Governo Eletrônico E-Gov Brasil</a></strong>. Florianópolis, 5 out. 2008. Disponível em: <a href="http://egovbrasil.blogspot.com/2008/10/governo-eletrnico-e-direitos.html">http://egovbrasil.blogspot.com/2008/10/governo-eletrnico-e-direitos.html</a>. Acesso em: 17 jul. 2009.<br />
<br />
RAMOS JÚNIOR, H. S. "Democracia e direitos fundamentais na sociedade da informação: Desafios para o governo eletrônico". In: <a href="http://www.mp.sc.gov.br/portal/site/conteudo/cao/ceaf/revista_juridica/revista13internet.pdf"><strong>Atuação - Revista Jurídica do Ministério Público Catarinense</strong></a>. vol. 5. n. 13. set./dez. 2007. Florianópolis: PGJ/ACMP, 2007. pp. 63-74.</div>
Hélio Santiago Ramos Júniorhttp://www.blogger.com/profile/10577018319473984811noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5448880693943456629.post-46290144748299080502009-05-06T23:55:00.004-03:002016-10-16T13:00:52.013-02:00Proteção do Consumidor no Comércio Eletrônico<br />
<div align="justify">
Hoje aproveito para divulgar um livro interessante, de autoria de <strong>Letícia Canut</strong>, Professora universitária e Mestra em Direito pela UFSC. O título do livro é "<em>Proteção do Consumidor no Comércio Eletrônico: Uma Questão de Inteligência Coletiva que Ultrapassa o Direito Tradicional</em>", publicado pela editora Juruá, 2007.<br />
<br />
<img alt="" border="0" id="BLOGGER_PHOTO_ID_5332924003879332914" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiOZ0LliBeCbRBv8Lo0xGIZ4C3fQT9EIT_puSjwH_fm8jzi2eQvQ0IGoRH37kfl1wS4zU8xxu14dXBw4Oj0FuqnhRgDn0XGmDl14JIkwhFk4vUiuZy-20Ex7qlfZ3VireJFtcshMRDKiiY/s320/livro1.jpg" style="float: left; height: 191px; margin: 0px 10px 10px 0px; width: 135px;" />Trata-se de um livro que aponta alternativas para tornar viável a proteção do consumidor no comércio eletrônico sob a perspectiva da inteligência coletiva. Esta construção ocorreria por meio de um direito negocial construído em rede e de maneira colaborativa, sem a necessária imposição do Estado, onde as próprias empresas que atuam no mercado virtual necessitam ter a consciência de que elas devem colaborar para tornar viável o comércio eletrônico, priorizando a proteção dos consumidores para que eles sintam confiança nesta modalidade de comércio, de maneira que tal proteção não seria apenas interesse do Estado, mas também do setor privado, havendo uma convergência de interesses para garantir a tutela efetiva dos direitos do consumidor no comércio eletrônico. A autora esclarece que essa mudança de comportamento das empresas que atuam no comércio eletrônico deve extrapolar uma visão meramente protecionista fazendo com que os consumidores e o Estado participem das negociações e elaborações de suas regras, criando-se o direito negocial, porém, evidentemente, sem abandonar o direito tradicional, mas superando os seus limites e inovando em seu estudo ao apostar na inteligência coletiva como o melhor meio para garantir a efetiva tutela dos direitos do consumidor no comércio eletrônico.<br />
<br />
<br />
<strong>Referência do livro</strong>:<br />
<br />
CANUT, Letícia. <strong>Proteção do Consumidor no Comércio Eletrônico</strong>: <em>Uma Questão de Inteligência Coletiva que Ultrapassa o Direito Tradicional</em>. Curitiba: Juruá, 2007. 265 p. <br />
<br />
<strong>Leia também</strong>:<br />
<a href="http://egovbrasil.blogspot.com/2007/10/direito-do-consumidor-na-era-do-governo.html">Direito do consumidor no governo eletrônico</a></div>
<br />Hélio Santiago Ramos Júniorhttp://www.blogger.com/profile/10577018319473984811noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5448880693943456629.post-90948886832521548732009-04-11T00:00:00.010-03:002016-10-16T14:50:07.492-02:00Retrospectiva do Alagoas Digital 2009<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgy-PTvf7HLjZc1QFD1Qxzo1nzncTWLDd32Au0fodYmItBVuDijaD3uF8EfO99bO8Jc9fLZFuPEwfIwKzOptuCPYela8AoOhYtuxqZOMYcAYKJaTbN_uQ1zaH5EdlvRbXvuXLimoU3r6DI/s320/DSC01965.JPG"><img alt="" border="0" id="BLOGGER_PHOTO_ID_5323275664452565666" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgy-PTvf7HLjZc1QFD1Qxzo1nzncTWLDd32Au0fodYmItBVuDijaD3uF8EfO99bO8Jc9fLZFuPEwfIwKzOptuCPYela8AoOhYtuxqZOMYcAYKJaTbN_uQ1zaH5EdlvRbXvuXLimoU3r6DI/s320/DSC01965.JPG" style="display: block; height: 240px; margin: 0px auto 10px; text-align: center; width: 320px;" /></a><br />
<div align="right">
<em><span style="font-size: 85%;"></span></em> </div>
A visão do governo eletrônico como um fenômeno multidisciplinar foi possível de ser constatada durante as diversas palestras ministradas no evento Alagoas Digital, o qual ocorreu nos dias 6 a 8 de abril de 2009, no Centro Cultural e de Exposições Ruth Cardoso, em Maceió/AL.<br />
<div align="justify">
<br />
Tratou-se de uma iniciativa do Governo de Alagoas em promover o congresso no intuito de fomentar o desenvolvimento digital do Estado, debatendo temas multidisciplinares relacionados ao uso das TICs: governança eletrônica; saúde, educação, agronegócio, justiça e segurança pública na era digital; e a tecnologia da informação como fator de competitividade. Além disso, também houve apresentação de trabalhos na sala de Inovação Acadêmica (07/04) e minicursos oferecidos na sala Projetos de Software Livre (08/04).<br />
<br />
Dentre os trabalhos que foram explanados na sala Inovação Acadêmica (sala Siriguela), eu tive a oportunidade de assistir trabalhos de excelente qualidade, a exemplo da palestra de Letícia Canut (UFSC) sobre o tema "<em>Governo Eletrônico e gestores do SUS: melhoria e democratização da gestão descentralizada</em>", e do trabalho de Leonardo Torres (CESMAC/AL) que abordou um assunto interessante: "<em>Bioidentidade: Ferramenta Biométrica com Ênfase em Dinâmica da Digitação utilizando Classificadores Estatísticos</em>".<br />
<br />
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEggcS4o9KQfrX3_N-0qVjMPCftKRjIDtRfdBgI60yoJ4fSkvQVeJTYdpOAH6r7AzNjh_inR0Luz7rLa-Slyu2ndiDE7tkn059lirfEiuJ4fF5EljF7k18dGHTNj_9xJKZCsLF55-hOs0Ug/s1600-h/DSC01934.JPG"><img alt="" border="0" id="BLOGGER_PHOTO_ID_5323277957186327698" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEggcS4o9KQfrX3_N-0qVjMPCftKRjIDtRfdBgI60yoJ4fSkvQVeJTYdpOAH6r7AzNjh_inR0Luz7rLa-Slyu2ndiDE7tkn059lirfEiuJ4fF5EljF7k18dGHTNj_9xJKZCsLF55-hOs0Ug/s320/DSC01934.JPG" style="display: block; height: 240px; margin: 0px auto 10px; text-align: center; width: 320px;" /></a><br />
Na sala temática "Saúde, Educação, Agronegócio, Justiça e Segurança Pública na era digital", assisti a palestra de Roni Wajnberg (Gestor da OI) sobre o "<em>Novo 190 - Os casos de RJ e de SE</em>", que apresentou um projeto de atendimento centralizado pelo 190, tornando mais eficiente o sistema de segurança pública e o serviço de atendimento ao cidadão.<br />
<br />
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgu9CnAJQRVwgrFwzzmh1sq7hO8iJrm6BJ_a2cxiTlheSs5Y8qqyn7OGNb8cXzGvIc44q61cM9wGEaUrl4479LLmJUt7ikM1gWeIL1tmmxsXk_dMcv1n14GVaF2dwUx_hPCyn-SFWtCHyM/s1600-h/DSC01956.JPG"><img alt="" border="0" id="BLOGGER_PHOTO_ID_5323279618429138770" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgu9CnAJQRVwgrFwzzmh1sq7hO8iJrm6BJ_a2cxiTlheSs5Y8qqyn7OGNb8cXzGvIc44q61cM9wGEaUrl4479LLmJUt7ikM1gWeIL1tmmxsXk_dMcv1n14GVaF2dwUx_hPCyn-SFWtCHyM/s320/DSC01956.JPG" style="display: block; height: 240px; margin: 0px auto 10px; text-align: center; width: 320px;" /></a><br />
Já na sala de "Governança Eletrônica", assisti as palestras de Rogério Santanna (Ministério do Planejamento) sobre "<em>Estratégias de TI no Governo Federal</em>" que destacou o e-PING e as estratégias do governo e a palestra de Luiz Eugênio Barroca (ITEC/AL) que comentou sobre os "<em>Avanços da Informática Pública no Governo de Alagoas</em>".<br />
<br />
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgLX-vsuCMkYRrvt1LVFg1HLNFcOBX6a6FTxow4Jdzbc3nfu_8YEzzILJ0RS96U3Gn9e40-StPL5NSQN62KjK47pbOGmeVTKXttqTY9rZZUuWVFoGsgrraqO0ZxJ2FhXRlXIOqDIwNq8go/s1600-h/DSC01975.JPG"><img alt="" border="0" id="BLOGGER_PHOTO_ID_5323282151665716946" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgLX-vsuCMkYRrvt1LVFg1HLNFcOBX6a6FTxow4Jdzbc3nfu_8YEzzILJ0RS96U3Gn9e40-StPL5NSQN62KjK47pbOGmeVTKXttqTY9rZZUuWVFoGsgrraqO0ZxJ2FhXRlXIOqDIwNq8go/s320/DSC01975.JPG" style="cursor: pointer; display: block; height: 240px; margin: 0px auto 10px; text-align: center; width: 320px;" /></a><br />
Também visitei a sala "A Tecnologia da Informação como Fator de Competitividade" para assistir as palestras de Henrique Andrade e Aroldo Lima (Sefaz/AL) e Jerson Prochnow (Receita Federal/DF) sobre nota fiscal eletrônica e sistema público de escrituração digital.<br />
<br />
A palestra de encerramento ministrada por <strong>Paulo César Coelho (Proderj)</strong> foi digna de fechar o evento com chave de ouro, trazendo como tema "<em>T-Gov e M-Gov: Inovação e Tecnologia da Saúde e Educação do Rio de Janeiro</em>". Ele abordou o acesso aos serviço de governo eletrônico, aplicações com celulares (m-gov), a TV Digital no Brasil e sua aplicação piloto no Rio de Janeiro (t-gov), iniciando sua apresentação com referência à necessidade de acesso não apenas ao computador mas também à internet e à banda larga. Coelho criticou também as Lan Houses, salientando que muito embora se saiba que elas contribuem para facilitar o acesso, não possuem função educativa já que não estão direcionadas para tal propósito.<br />
<br />
Especificamente quanto ao m-gov, o palestrante destacou os serviços prestados pelos governos estaduais através do envio de torpedos (SMS). Destacando o exemplo do Paraná que tem serviços de envio de torpedos para alerta de geada, divulgação de programação de teatro, convocação de trabalhadores para vagas etc. Também fez referência ao Estado de São Paulo, mencionando o envio de torpedos para informar sobre a 2ª via da emissão de carteira de identidade e de lembrete de consultas hospitalares. Tais iniciativas também são adotadas no Rio de Janeiro, por exemplo, para proceder à matrícula de alunos.<br />
<br />
Em seguida, Coelho fez referência à TV Digital brasileira e, ao final, exibiu um vídeo, apresentando o aplicativo que roda no <em>middleware</em> Ginga para TVD desenvolvido por pesquisadores da PUC do Rio de Janeiro e que permite que o cidadão receba informações do governo (por exemplo, notícias sobre saúde e combate à dengue) sem que tenha que mudar o canal de televisão, com maior interação e mobilidade.<br />
<br />
Foram várias palestras muito interessantes, porém, era impossível assistir todas, já que estavam sendo ministradas nas salas temáticas simultaneamente. Diante do sucesso do Alagoas Digital, o presidente do ITEC informou que pretende programar a realização de outro evento como este para o próximo ano (2010).</div>
Hélio Santiago Ramos Júniorhttp://www.blogger.com/profile/10577018319473984811noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5448880693943456629.post-53088763396003313062009-03-10T12:00:00.003-03:002014-10-29T00:07:22.890-02:00A função da universidade na sociedade do conhecimento<div align="right">
</div>
<div align="justify">
A universidade deve ser reconhecida como uma instituição que desempenha importantes papéis para o desenvolvimento humano, regional e sustentável na sociedade contemporânea.<br />
<br />
Ela tem a missão não apenas de possibilitar aos alunos a obtenção de um diploma, um emprego e remuneração satisfatória, mas principalmente deve ser capaz de produzir novos conhecimentos e aplicá-los à realidade social, considerando a necessidade de ser acessível a toda a sociedade, em todos os níveis sociais para que haja inclusão social, exercendo tanto uma função social quanto política.<br />
<br />
Além disso, a universidade deve ser capaz de retribuir o investimento que recebe da comunidade, desenvolvendo estudos, pesquisas e projetos de extensão compatíveis com as reais necessidades da população em benefício comum, ou seja, ela deve contribuir para solucionar os atuais problemas da sociedade.<br />
<br />
Outra função da universidade é auxiliar os alunos para que eles tenham uma opinião formulada e crítica diante da realidade social para que haja um avanço científico, tecnológico e cultural.<br />
<br />
Por fim, a universidade tem como função o dever de estar comprometida com a construção de uma sociedade mais justa e igualitária. </div>
Hélio Santiago Ramos Júniorhttp://www.blogger.com/profile/10577018319473984811noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-5448880693943456629.post-40161349304837616372009-03-01T19:30:00.006-03:002014-10-29T00:07:22.847-02:00O governo eletrônico e o fenômeno da blogosfera jurídica<div align="right">
</div>
<div align="justify">
Diversos <em>blogs</em> são criados diariamente em todo o mundo sobre vários assuntos, inclusive a respeito de temas jurídicos, contribuindo para a democratização da informação e para o livre fluxo de conhecimento na <em>internet</em>.<br />
<br />
A blogosfera jurídica pode ser definida como o conjunto de <em>blogs</em> voltados para a área do direito existentes no ciberespaço. Assim, por exemplo, algumas Promotorias de Justiça em Santa Catarina passaram a integrar a blogosfera jurídica, buscando sua maior aproximação com a sociedade, <a href="http://egovbrasil.blogspot.com/2009/02/o-papel-do-ministerio-publico-na.html">conforme já comentado</a>.<br />
<br />
<strong>Projeto 701</strong><br />
<br />
<a href="http://forensepedia.org/dandrea/2009/02/24/projeto-701-o-maior-desafio-da-blogosfera-juridica-brasileira"><img alt="" border="0" id="BLOGGER_PHOTO_ID_5308349183673201170" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhTL7_gZ5QMDxIZ2Nl6QPvsLw8FxQVk-nZaeTE70Xs4Vsjik7F2QllL-NoHpsQ7YiswpoCM1IR_hyphenhyphenkvQ9uK5lPVBiBPeHwLDQLQRpRqTeZTpX6lUV05Qs8AfYHbL_Iye5LVjKpDz4d1kzQ/s400/projeto701.jpg" style="cursor: pointer; float: left; height: 136px; margin: 0px 10px 10px 0px; width: 133px;" /></a> Inicia-se, hoje, dia 01/03/2009, um projeto voltado para a blogosfera jurídica, trata-se do "<a href="http://forensepedia.org/dandrea/2009/02/24/projeto-701-o-maior-desafio-da-blogosfera-juridica-brasileira/">Projeto 701 - O maior desafio da blogosfera jurídica</a>", que pretende incentivar a criação de 701 <em>blogs</em> jurídicos em seis meses (até 31/08/09), proposto por Gustavo D'Andrea, advogado e fundador do <a href="http://forensepedia.org/dandrea/forensepedia/">Forensepédia</a>, uma enciclopédia jurídica colaborativa.<br />
<br />
<strong>Observatório da Blogosfera Jurídica</strong><br />
<br />
Há também um projeto desenvolvido pela Rede LEFIS (<a href="http://www.lefis.org/">Legal Framework for the Information Society</a>) e <a href="http://www.estig.ipbeja.pt/">pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão (ESTIG) do Instituto Politécnico de Beja</a> que consistiu na criação do <a href="http://www.estig.ipbeja.pt/~obsblogjur"><strong>Observatório da Blogosfera Jurídica</strong></a> no intuito de acompanhar esse fenômeno e catalogar os blogs sobre vários assuntos jurídicos. <br />
<br />
<strong>Governo eletrônico</strong><br />
<br />
O E-Gov Brasil faz parte desta blogosfera, estando referenciado no Observatório da Blogosfera Jurídica nas categorias <a href="http://www.estig.ipbeja.pt/~obsblogjur/Blawgsgbrasilsect.html">Direito Público Geral</a> e <a href="http://www.estig.ipbeja.pt/~obsblogjur/Blawgsgbrasilsectoutros.html">Direito do Ciberespaço</a>, pois tanto as notícias quanto os textos e os eventos aqui publicados mantêm forte vinculação com o direito. Trata-se, na verdade, de um <em>blog</em> multidisciplinar, conforme a própria formação do seu autor e em razão do objeto de estudo, o governo eletrônico.<br />
<br />
Neste sentido, Hugo C. Hoeschl já afirmou que: "<em><strong>O tema Governo Eletrônico nasce sob a chancela da multidisciplinariedade</strong>. Materializa conexão direta entre aspectos destacados de duas grandes áreas: Sociais Aplicadas (principalmente Direito, Administração e Economia) e Tecnologia (principalmente Engenharias e Informática). É muito difícil para estas áreas, ou respectivos ramos, o atendimento isolado às demandas do assunto. O Governo Eletrônico, visto somente sob a ótica da Administração, ou da Computação, ou do Direito, sem dúvida perderia em riqueza. Em sentido contrário, a adequada reunião dos aspectos relevantes de cada uma destas áreas, bem como de diversas outras, tende a oferecer interessantes subsídios à pesquisa do tema</em>" (grifou-se) ("O que é governo eletrônico?". In: KAMINSKI, Omar (Org.). <em>Internet Legal - O Direito na Tecnologia da Informação</em>: Doutrina e Jurisprudência. Curitiba: Juruá, 2003).<br />
<br /></div>
Hélio Santiago Ramos Júniorhttp://www.blogger.com/profile/10577018319473984811noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5448880693943456629.post-29559304170124214512009-02-27T00:00:00.001-03:002014-10-29T00:07:22.821-02:00Uma gestão transparente voltada ao interesse público<div align="right">
</div>
<div align="justify">
Instituído por meio do <a href="http://celepar7cta.pr.gov.br/SEEG/sumulas.nsf/fcc19094358873db03256efc00601833/2fe619b85f953bfb83256f6d0043858a?OpenDocument">Decreto nº 3.895, de 18/11/2004</a>, o portal <a href="http://www.gestaodinheiropublico.pr.gov.br/Gestao/"><strong>Gestão do Dinheiro Público do Governo do Paraná</strong></a> pode ser visto como um bom exemplo de transparência da gestão da máquina pública que mostra não apenas quanto está sendo gasto pelos órgãos públicos do Estado, mas também como estão sendo aplicadas suas receitas etc, trazendo detalhes que permitem a qualquer interessado fiscalizá-los a fim de identificar uma eventual ilegalidade ou irregularidade.<br />
<br />
Isto é possível porque o portal permite, por exemplo, a consulta de pagamentos efetuados pelos órgãos públicos, indicando o nome da instituição pública, o credor e seu CNPJ, a data do pagamento, a quantia paga, a descrição do objeto e outros detalhes. <br />
<br />
Seus objetivos, conforme descrito no <a href="http://www.gestaodinheiropublico.pr.gov.br/Gestao/">portal</a>, são os seguintes:<br />
<br />
<em>Dotar o Governo de um Portal de prestação de contas à população, utilizando linguagem acessível e organizando de forma clara as informações; Criar uma cultura de prestação de contas, em que tal atividade deixe de ser um “benefício” concedido pelo Governo e passe a ser visto como obrigação, não apenas do governador, mas de qualquer servidor público; Permitir que a sociedade civil organizada e os cidadãos ajudem o Governo a fiscalizar o uso do Dinheiro Público, apoiando atividades do tribunal de Contas, Ouvidorias e Corregedorias Públicas; Inserir serviços de abrangência estadual e municipal, visando que a fiscalização e o controle da sociedade atinjam tanto o Poder Público Estadual quanto aos Poderes Públicos Municipais do Estado do Paraná; Inibir a prática de ilícitos por parte dos Administradores Públicos e/ou de Credores do Governo do Paraná, pela absoluta transparência que se dá a todos os atos por eles praticados</em>.<br />
<br />
Portanto, eis o exemplo a ser seguido. Os governos devem adotar iniciativas como esta para que o cidadão tenha efetivamente a possibilidade de fiscalizá-lo assim como toda a sociedade e não apenas uma mera <a href="http://egovbrasil.blogspot.com/2009/02/ilusao-de-transparencia-do-governo.html">ilusão de transparência do governo</a>, para que ele possa denunciar possíveis irregularidades ao Ministério Público ou ao respectivo Tribunal de Contas.<br />
<br />
Por outro lado, conforme já criticado, se o governo apenas informa quanto os órgãos públicos gastam, mas não especifica onde foram aplicadas as verbas públicas, é evidente que não haverá transparência alguma, pois o cidadão não terá a mínima condição de fiscalizar as contas públicas que é de interesse dele e de toda a coletividade, pois, sabe-se que todo o poder emana do povo.</div>
Hélio Santiago Ramos Júniorhttp://www.blogger.com/profile/10577018319473984811noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5448880693943456629.post-59546446310799967632009-02-25T00:00:00.008-03:002014-10-29T00:07:22.906-02:00O papel do Ministério Público de Santa Catarina na promoção da cidadania digital<div align="right">
</div>
<div align="justify">
Há importantes iniciativas do Ministério Público Catarinense no sentido de buscar uma maior aproximação com a sociedade. <br />
<br />
Além dos <a href="http://www.youtube.com/ministeriopublicosc?gl=BR&hl=pt">vídeos institucionais</a> que permitem ao cidadão conhecer bem seus direitos e as funções exercidas pelo Promotor de Justiça, o MPSC também é pioneiro entre as Promotorias a usar a <a href="http://www.mp.sc.gov.br/portal/site/noticias/detalhe.asp?campo=7108&secao_id=372">blogosfera</a> como um espaço digital para interagir com a coletividade, conferindo maior transparência de suas ações em defesa do interesse público.<br />
<br />
Assim, algumas Promotorias de Justiça passaram a adotar esta prática. Dentre elas: a <a href="http://www.mpjoacaba.blogspot.com/">1ª Promotoria de Justiça de Joaçaba</a>, a <a href="http://www.6promotoriadejusticabc.blogspot.com/">6ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú</a>, a <a href="http://www.itajai10pj.blogspot.com/">10ª Promotoria de Justiça de Itajaí</a>, a <a href="http://promotoriadeseara.blogspot.com/">Promotoria de Justiça de Seara</a>, a <a href="http://sfs1pj.blogspot.com/">1ª Promotoria de Justiça de São Francisco do Sul</a>, a <a href="http://mplebonregis.blogspot.com/">Promotoria de Justiça de Lebon Régis</a>, a <a href="http://www.joinville01pj.blogspot.com/">1ª Promotoria de Justiça de Joinville</a> e as <a href="http://mpbracodonorte.blogspot.com/">Promotorias de Justiça de Braço do Norte</a>.<br />
<br />
Na promoção da cidadania digital, menciona-se o <a href="http://egovbrasil.blogspot.com/search/label/RedePIA">Projeto Rede Piá</a> que surgiu de uma parceria entre o MPSC e várias universidades catarinenses no intuito de promover o direito à educação de crianças e adolescentes por meio da inclusão digital, que se tornou possível em razão da doação de computadores com jogos educativos às escolas da rede pública, cujos micros eram provenientes de máquinas caça-níqueis apreendidas e que, ao invés de serem destruídas, seus equipamentos passaram a ser reciclados e transformados para que tivesse uma <a href="http://egovbrasil.blogspot.com/2007/10/destinao-social-das-mquinas-caa-nqueis.html">destinação social adequada</a>. <br />
<br />
Ainda na defesa dos direitos da criança e do adolescente, o MPSC, através do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude, criou um <a href="http://www.mp.sc.gov.br/portal/site/portal/Portal_integra.asp?secao_id=914">site</a> na Internet para orientá-los sobre os riscos da Internet, principalmente sobre pedofilia e pornografia infantil.<br />
<br />
Os direitos dos consumidores, sendo coletivos, difusos ou individuais homogêneos, também são tutelados pelo Ministério Público. No site do MPSC, é possível acessar uma <a href="http://www.mp.sc.gov.br/portal/site/calculadoracco/">ferramenta</a> desenvolvida pelo Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CCO) que permite que todo consumidor possa fazer os próprios cálculos para verificar a possibilidade de quitação antecipada de seus financiamentos.<br />
<br />
Destaca-se ainda a campanha "<a href="http://www.oquevocetemavercomacorrupcao.com/">O que você tem a ver com a corrupção?", </a>que atingiu nível nacional e vem mobilizando todo o país, também é uma ação que se iniciou no MPSC, objetivando eliminar a corrupção em todos os seus níveis, estimulando o exercício da cidadania e a honestidade, em busca de uma sociedade mais justa.</div>
Hélio Santiago Ramos Júniorhttp://www.blogger.com/profile/10577018319473984811noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5448880693943456629.post-84797042150870179092009-02-04T12:00:00.000-02:002014-10-29T00:07:23.004-02:00A ilusão de transparência do governo eletrônico<div align="right">
</div>
<div align="justify">
Diversos sites governamentais brasileiros passaram a utilizar a web, objetivando atingir um maior nível de transparência acerca da gestão da coisa pública, como, por exemplo, divulgando dados na rede mundial de computadores acerca das receitas e despesas públicas do governo.<br />
<br />
Estas iniciativas integram os chamados "Portais da Transparência" que visam, de modo geral, dar publicidade ao cidadão acerca de como está sendo a gestão da máquina administrativa na crença de que ele pudesse acompanhar e, por assim dizer, fiscalizar o governo, criando muitas vezes uma simples ilusão de transparência pública e de controle da Administração Pública pelo cidadão.<br />
<br />
Acontece que não basta apenas ao cidadão saber QUANTO está sendo gasto por cada órgão público separadamente ou por cada um dos três poderes, mas principalmente é preciso que ele possa saber COMO estão sendo gastos os recursos e as verbas públicas para que possa haver um mínimo de controle pelos cidadãos, ou seja, para verificar se estão sendo aplicados corretamente e em benefício de toda a coletividade.<br />
<br />
Destaca-se que muito pouco contribuirá para a transparência fornecer uma informação que não seja compreensível pelo cidadão leigo que terá dificuldades em lidar com a linguagem dos termos técnicos empregados ou ainda com a linguagem jurídica, cabendo ao governo a missão de aplicar as tecnologias da informação e da comunicação em favor do bem comum, estimulando o exercício da cidadania e o fortalecimento da democracia e, conseqüentemente, o revigoramento e a legitimação do próprio governo.</div>
Hélio Santiago Ramos Júniorhttp://www.blogger.com/profile/10577018319473984811noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5448880693943456629.post-36018732529082863682008-12-15T15:24:00.006-02:002014-10-29T00:07:22.842-02:00Projeto LexML está operando em fase experimental<div align="right">
</div>
<div align="justify">
O <a href="http://projeto.lexml.gov.br/">Projeto LexML</a> visa a padronização da busca por informações jurídicas (legislação, jurisprudência e proposições legislativas) em âmbito federal, estadual e municipal, uniformizando o modo de representação destes documentos entre o Poder Executivo, Legislativo e Judiciário. Este projeto se encontra disponível para consulta, estando atualmente em fase experimental.<br />
<br />
A identificação única dos documentos legais e a sua integração através deste projeto são aspectos importantes, pois o portal servirá como referência e auxílio ao cidadão na busca pela informação jurídica, tornando mais eficiente a recuperação desta informação. Este projeto obteve inspiração em iniciativas internacionais como, por exemplo, o projeto <em><a href="http://www.normeinrete.it/index.htm">Norme In Rete</a></em>, da Itália. </div>
<div align="justify">
</div>
<div align="justify">
Exemplificativamente, acessando o <a href="http://www.lexml.gov.br/busca/index.html"><em>site</em></a> do Projeto LexML Brasil, é possível encontrar com maior precisão (em comparação com o Google que fornece inúmeros resultados), informação jurídica específica a respeito da legislação referente à "<a href="http://www.lexml.gov.br/busca/search?keyword=%22Propriedade+Intelectual%22&f1-tipoDocumento=Legisla%C3%A7%C3%A3o">Propriedade Intelectual</a>", fornecendo esta expressão como palavra-chave, selecionando o item "Legislação" e clicando em "Encontrar". Neste exemplo, enquanto o Google fornece mais de 800 mil páginas do Brasil sobre tal assunto, o Portal do LexML apresenta 8 itens específicos sobre legislação acerca da propriedade intelectual.</div>
<div align="justify">
</div>
<div align="justify">
O Projeto LexML permite a obtenção da informação jurídica apropriada e atualizada, pois o cidadão poderá consultar o documento jurídico e ver quais as suas modificações, tomando-se como exemplo a consulta sobre a "<a href="http://www.lexml.gov.br/busca/search?keyword=%22Medida+Provis%C3%B3ria+n%C2%BA+2.200%22&f1-tipoDocumento=Legisla%C3%A7%C3%A3o">Medida Provisória nº 2.200</a>", onde o portal localiza todas as versões ou reedições desta medida provisória, permitindo, ainda, a atualização jurídica. Além de permitir a consulta à jurisprudência e às proposições legislativas, justificando-se o projeto uma vez que o excesso de informação tende a dificultar ao cidadão encontrar a informação jurídica adequada.</div>
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Hélio Santiago Ramos Júniorhttp://www.blogger.com/profile/10577018319473984811noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5448880693943456629.post-27442478263130481782008-10-30T19:23:00.011-02:002014-10-29T00:07:22.815-02:00Governo Eletrônico: para quê e para quem?<div align="right">
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A concepção de governo eletrônico, embora ainda não haja um consenso em defini-lo em toda a sua complexidade, até mesmo porque esta tarefa parece ser muito difícil já que se trata de um conceito que está em constante transformação junto à sociedade do conhecimento e mesmo considerando que não se conhece ainda todo o seu potencial, tal conceito está relacionado incontestavelmente com o uso das tecnologias e isto foi possível perceber durante as palestras do 5º EGOV, sendo algumas delas já comentadas neste espaço.</div>
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Um dos principais aspectos positivos do evento é que ficou mais nítida a já antiga constatação de que o governo eletrônico não pode ceder lugar ao que outrora chamamos de "discurso indolente", não basta simplesmente inserir os cidadãos no mundo virtual para obter legitimação, é preciso que haja representatividade para que se tenha uma verdadeira democracia além de outros pressupostos que já foram enfatizados. E mais, pode-se dizer que a democracia não pode ser entendida tão exegética e simplesmente como a vontade da maioria, ela deve ser vista sim como uma decisão da maioria dos cidadãos acerca das questões políticas de forma livre e consciente, mas que será válida sempre que tiver em harmonia com o respeito aos direitos fundamentais, pois não se pode esquecer que é necessário respeitar os direitos da minoria que não podem ser massacrados e oprimidos, pois a democracia e os direitos fundamentais devem caminhar lado a lado.</div>
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Assim, a questão que surge é para quê o governo eletrônico e para quem ele está sendo construído? Será que se trata apenas para instituir uma nova forma de poder e controle do Estado sobre a vida do cidadão? Este é apenas um dos riscos da sociedade da informação que caminha rumo à sociedade do conhecimento para chegar indubitavelmente na sociedade da vigilância e do controle por parte do próprio Estado. Por isso, é preciso ficar atento ao e-gov, porém, nada impede de se festejar todo o avanço contínuo rumo à maior transparência pública, redução da burocracia, combate à corrupção e eficiência na prestação de serviços do governo. </div>
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A maioria dos serviços de governo eletrônico oferecidos à população estão basicamente voltados para áreas que visam facilitar o pagamento de tributos ou mesmo o uso do pregão eletrônico, porém muito pouco contribuem para que o e-gov consiga promover qualquer mudança social significativa, pois embora se saiba que não é a tecnologia que irá acabar com a corrupção ou mudar a cultura dos indivíduos, ela pode ser humanizada para promover e garantir os objetivos sociais positivados na Constituição Federal, havendo compromisso de todos os atores sociais, utilizando as TICs para reduzir a desigualdade social e construir uma sociedade mais justa.</div>
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Hélio Santiago Ramos Júniorhttp://www.blogger.com/profile/10577018319473984811noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5448880693943456629.post-66415742426769125092008-10-29T23:35:00.005-02:002014-10-29T00:07:22.940-02:00Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico<div align="right">
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Na data de ontem, dia 28/10/2008, realizou-se uma audiência pública presencial e online no auditório da sede do SERPRO sendo presidida por Rogério Santanna dos Santos, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com "<em>o objetivo de debater e receber contribuições acerca da proposta de Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico e-PING, versão 3.9, para a consolidação da versão 4.0 do documento</em>". O documento resultante desta audiência pública estará disponível no endereço eletrônico: <a href="http://www.eping.e.gov.br/">http://www.eping.e.gov.br/</a></div>
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Há a pretensão de criar um grupo de auditoria com a participação de todos os órgãos com tradição nesta área para que haja um cumprimento mais efetivo no uso dos padrões estabelecidos. A versão 3.9 do e-PING propõe o uso do padrão aberto ODF (<em>Open Document</em> <em>Format</em>) e receberá contribuições até o dia 14/11/2008 que poderão ser encaminhadas pela internet, acessando a página: <a href="http://www.governoeletronico.gov.br/consulta-publica">http://www.governoeletronico.gov.br/consulta-publica</a><br />
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O padrão ODF que antes era apenas sugerido e recomendado poderá passar a ser adotado como padrão oficial para edição de textos, planilhas, apresentação de slides etc, com a versão 4.0 que, através da consulta pública deverá decidir se o ODF será adotado ou se manterá a versão 3.9 com o atual padrão, mantendo, porém, o XML (Microsoft) como formato oficial de documentos do governo. </div>
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<strong>Leia algumas notícias relacionadas a este assunto</strong>:</div>
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<a href="http://www.convergenciadigital.com.br/publique/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=16487&sid=11">SLTI realiza audiência pública para ouvir setor sobre nova versão do e-PING </a></div>
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<a href="http://www.convergenciadigital.com.br/publique/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=16519&sid=11">Pressão pode obrigar SLTI a mudar postura sobre adoção do ODF</a></div>
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Hélio Santiago Ramos Júniorhttp://www.blogger.com/profile/10577018319473984811noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5448880693943456629.post-17515765550969587312008-10-27T00:58:00.005-02:002014-10-29T00:07:22.796-02:00Repercussão geral e a transparência do plenário virtual<div align="right">
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O mecanismo de análise da repercussão geral no recurso extraordinário realizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) com o plenário virtual, por meio do qual os ministros podem decidir quais os recursos possuem ou não repercussão geral, comunicando os demais por e-mail como forma de celeridade processual, vem trazendo algumas implicações de ordem jurídica que já começaram a ser suscitadas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).</div>
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Trata-se da questão da transparência e publicidade da votação dos ministros acerca da repercussão geral, uma vez que os votos são proferidos internamente e de forma sigilosa. Pretende a OAB que o plenário virtual seja um plenário <em>online</em> com acesso ao público, sendo esta uma das reivindicações da OAB que será apresentada ao STF. Abaixo segue a fundamentação:</div>
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"<em>Atualmente, há uma votação interna, entre os ministros do Supremo, para decidir os recursos que serão ou não apreciados, ou seja, aqueles que têm ou não repercussão geral. No entanto, os argumentos utilizados pelos ministros para apreciar ou não uma matéria não são conhecidos do público ou dos advogados, esse processo é feito de forma sigilosa. É uma votação feita pelo computador com uma senha interna dos ministros do STF, de modo que as partes, a cidadania, não tem conhecimento dos fundamentos.<br />Então, reivindicamos maior transparência e publicidade para a votação da repercussão geral. Queremos que o plenário virtual seja um plenário online e com acesso pelo público, não um debate interno. Dessa forma, os próprios advogados iriam se beneficiar, porque teriam conhecimento sobre a linha de argumentação, de definição, sobre o que é repercussão geral e o que não é. Portanto, a advocacia ficaria apta a preparar o recurso extraordinário de forma mais adequada, conhecendo, portanto, os fundamentos utilizados para o reconhecimento da repercussão geral</em>".</div>
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É evidente que em um Estado Democrático de Direito, torna-se imperioso que as decisões sejam fundamentadas e que as partes, os advogados e a sociedade em geral possam ter acesso e tomar conhecimento acerca das razões do convencimento dos ministros ao decidir se uma matéria possui ou não repercussão geral, pois a tendência da informatização não deverá ser utilizada como um instrumento para restringir ou eliminar direitos das partes e do advogado, como o de propor sustentação oral, por exemplo, dentre outras garantias que porventura poderiam restar prejudicadas.</div>
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Hélio Santiago Ramos Júniorhttp://www.blogger.com/profile/10577018319473984811noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5448880693943456629.post-54784247966906907362008-10-23T21:22:00.004-02:002014-10-29T00:07:22.895-02:00Governo Eletrônico na Segurança Pública<div align="right">
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Esta 5ª edição do evento sobre Governo Eletrônico e Inclusão Digital tratou, pela primeira vez, da temática do governo eletrônico na Segurança Pública, sendo este assunto abordado na palestra do Dr. <strong>Marcelo Ottoni Durante</strong> que falou sobre o Sistema Nacional de Segurança Pública (SENASP), sobre a evolução da gestão pública, a questão fiscal (economicidade x efetividade), a participação social e expansão dos centros de atendimento integrado, programas para a realidade local, controle social, planejamento (PPA) e a integração de áreas no governo eletrônico. Quanto aos principais avanços do <em>e-gov</em>, ele destacou a questão da organização da informação, a redução dos gastos públicos, a transparência nas compras governamentais. No que se refere às principais dificuldades, mencionou a necessidade de uma maior interação.</div>
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Ao introduzir a apresentação do sistema (SENASP), ele informou que de cada 100 (cem) boletins de ocorrência instaurados no Brasil, apenas 2 (dois) inquéritos policiais são concluídos e mencionou o problema do descrédito dos órgãos da Secretarias de Segurança Pública no país. A seguir, o palestrante comentou sobre os projetos ou programas existentes, sobre a pesquisa nacional de vitimização, estatísticas com pirâmide etária de vítimas e agressores, a gestão eficiente dos recursos, e a rede INFOSEG a qual, embora seja um sistema fechado, possui mais de 10 milhões de consultas mensais. Também fez referência ao programa de prevenção à violência e criminalidade e ao observatório de práticas de prevenção que já conta com 370 práticas cadastradas.</div>
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Quanto aos portais, citou o PRONASCI que é o Portal Segurança com Cidadania que possui fórum de discussão e, principalmente, o Portal de Transparência do Ministério da Justiça. E indagou acerca do nível de transparência que é preciso, a necessidade de se entender a informação, identificar aquilo que precisa ser transparente para o cidadão. Mencionou o uso do pregão eletrônico e afirmou que a modernização do setor público envolve necessariamente a <em>accountability</em>. Explicou que a população deve ser tratada como cliente e cidadão, avaliando a qualidade e participação das decisões da comunidade. No âmbito da Segurança Pública, considerou que existe um problema sério quanto à divulgação de dados à sociedade.</div>
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Ao final, apontou quais são os principais entraves para a evolução da gestão na área da Segurança Pública no Brasil: definição da missão das instituições; dimensão política no processo de gestão; ausência de planejamento estratégico; diferentes noções de resultado para cada nível na estrutura interna dos órgãos da Segurança Pública; falta de obrigação legal e moral dos gestores públicos para prestarem contas dos resultados alcançados pelas suas ações (<em>accountability</em>).<br />
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<br />Hélio Santiago Ramos Júniorhttp://www.blogger.com/profile/10577018319473984811noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5448880693943456629.post-79862313872429408472008-10-22T22:37:00.004-02:002014-10-29T00:07:22.983-02:00Iniciativas de governo eletrônico na Web 2.0<div align="right">
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No 5º Encontro Ibero-Latino-Americano de Governo Eletrônico e Inclusão Digital também assistimos a apresentação do Prof. Dr. <strong>Denilson Sell</strong>, do Instituto Stela, que abordou a reforma do Estado que deve estar orientado ao cidadão, a necessidade de melhoria do desempenho do setor público e de transparência. Apresentou uma visão do governo eletrônico, dos portais<em> e-gov</em> e do perfil do usuário de serviços eletrônicos. Mencionou que, quanto à utilização dos serviços de e-gov, cerca de 60% das transações já estão disponíveis online, entretanto há uma dificuldade de utilizar e de localizar o serviço, havendo casos em que há a sua indisponibilidade em meio eletrônico. </div>
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Ele destacou que o cidadão deve ser visto como produtor de conteúdo, de bens, de contatos etc e que a <em>Web</em> 2.0 preza justamente por estes valores, com aplicações Wiki, Blog, Redes Sociais etc, tecnologias XML dentre outras e inteligência coletiva. Indagou se as aplicações da <em>Web</em> 2.0 são relevantes no contexto do <em>e-gov</em> e quais as iniciativas e os seus impactos e que, neste cenário, o cidadão aparece como um fiscalizador dos atos do governo.</div>
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O palestrante trouxe vários exemplos de iniciativas de <em>e-gov</em> na <em>Web</em> 2.0 e refletindo sobre os impactos que causaram, como no setor de Regulação de forma emergente, com mutirões e organizações independentes, <em>e-gov</em> 2.0, cooperação entre as agências, participação política e transparência etc. Enfim, quanto à oferta de serviços, falou sobre os benefícios da simplicidade e seu alinhamento às necessidades do cidadão e apresentou algumas questões que continuam em aberto, como, por exemplo: Qual o futuro dos portais do governo? Quais os riscos e limites para a participação do governo em iniciativas <em>Web</em> 2.0? E ainda quais modelos de negócios surgirão.</div>
Hélio Santiago Ramos Júniorhttp://www.blogger.com/profile/10577018319473984811noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5448880693943456629.post-76857434168582037852008-10-21T23:04:00.007-02:002014-10-29T00:07:22.965-02:00O que tecnologia tem a ver com governo eletrônico?<div align="right">
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O tema da palestra do Prof. Dr. <strong>Roberto Carlos dos Santos Pacheco</strong> no 5º EGOV já demonstra que o objetivo de sua apresentação foi trazer reflexões sobre o governo eletrônico. Ele começa perguntando se precisamos de mais <em>e-government</em> ou de mais <em>e-democracy, </em>enfatizando que devemos escolher a opção certa, deixando claro que precisamos de eficácia de governo para que se tenha uma democracia eletrônica. Ele salientou que o governo eletrônico é um constructo em fase de refinamento e consolidação conceitual, entretanto há um consenso de que a tecnologia está envolvida, indagando se a tecnologia vem para melhorar o governo ou para atender ao cidadão.</div>
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Quanto às características do governo eletrônico, ele destacou as seguintes: a forte entrega de serviços e informações, necessidade de definir padrões e a existência de esforço contínuo de transformação dentre outros. Destacou que o <em>e-gov </em>não deve ser projetado a partir da tecnologia e criticou dizendo que o governo eletrônico está essencialmente parado no estado de Administração Eletrônica. Reconheceu que precisamos de mais democracia eletrônica com a aplicação das TICs em benefício da sociedade, abordando diversos assuntos como: metodologia para e-gov, escala de maturidade, integração e convergência, direito à informação de interesse particular, direito de acesso aos serviços eletrônicos públicos, direito ao próprio tempo, direito de ser ouvido (para ele, todo serviço público deveria ter <em>ombudsman), </em>e o direito de participação na gestão pública. </div>
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Indagou sobre o que o cidadão espera do governo. Exigência mais recente na sociedade do conhecimento, provedor de informação útil ao cidadão, criador de oportunidades profissionais, culturais e sociais. Promotor da sociedade do conhecimento. Também questiona o que quer a sociedade da tecnologia, mencionando a questão da ubiquidade, convergência e usabilidade, que são importantes. Faz uma pergunta importante para refletirmos: A que distância estamos de ter nas TICs os elementos criadores de uma democracia eletrônica? Citando Levy, ele destaca que a Internet não vai resolver os problemas culturais e sociais do planeta. O que o cidadão encontra hoje? Como os projetos de <em>e-gov</em> têm começado? De onde vêm esta demanda por mudança? O que é necessário para fazer um projeto <em>e-Democracy</em>? </div>
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Segundo Pacheco, falta metodologia. Para ele, o escopo de governo eletrônico tem fronteiras <em>fuzzy</em>, isto é, difusa, sendo necessária uma arquitetura conceitual para a construção de plataformas e-gov. Assim, apresentou como pressupostos de um projeto <em>e-gov</em>: Gestores públicos conscientes; que <em>e-democracy</em> exige colocar o Estado antes do Governo; que as TICs permitem transcender o <em>backoffice</em>. Assim, seria necessário rever o papel do Estado na sociedade do conhecimento. Apesar da desilusão, considerou que as demandas por <em>e-democracy</em> serão crescentes e o Estado pode ser reativo ou proativo. </div>
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Enfatizou que o Estado deve ter a sua visão centrada no cidadão (atendendo as demandas do governo), sendo necessária também a padronização de conteúdo (cooperação), uma arquitetura tecnológica de múltiplas plataformas com perspectivas internacionais, um plano de sustentabilidade, uma metodologia para e-gov etc. Adentrou na questão da interoperabilidade, destacando que não se trata de um assunto da TI, mencionando que os portais devem se falar e que os projetos de <em>e-gov</em> devem promover e conhecer a sociologia dos atores sociais em seu domínio.</div>
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Outras questões suscitadas pelo palestrante foram as seguintes: Onde está o limite entre o que o Estado pode fazer e onde começa a privacidade do cidadão? Qual é o papel prioritário do <em>e-gov</em>: melhorar o governo ou servir a sociedade de forma mais ampla? Por quais mecanismos? As tecnologias são meio, mas quem define o seu fim? É o governo ou o Estado? É para o povo ou com a sociedade? Afirmou que o grau com que as TICs servem ao <em>e-gov</em> é proporcional ao senso da necessidade e cobrança da sociedade ou a vontade do governo em aplicá-las, referindo-se aos países em desenvolvimento. </div>
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Ao final, Pacheco concluiu sua exposição dizendo que as novas tecnologias não mudam a demanda por visão do gestor publico, demanda de visão sistêmica do projetista <em>e-gov</em>, a necessidade de educação digital e tampouco a pressa em encontrarmos soluções inclusivas que não percam as possibilidades das novas tecnologias. O que muda com as novas tecnologias são a possibilidade de entregar os serviços ao cidadão, nível de consciência dos cidadãos, presença ubíqua, móvel e convergente dos serviços públicos.</div>
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<br />Hélio Santiago Ramos Júniorhttp://www.blogger.com/profile/10577018319473984811noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5448880693943456629.post-87019177339256072822008-10-20T22:21:00.012-02:002014-10-29T00:07:23.026-02:00Projeto LexML Brasil<div align="right">
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O Projeto LexML Brasil foi apresentado no 5º EGOV em palestra proferida pelo Dr. <strong>João Alberto de Oliveira Lima</strong>, da PRODASEN - Senado Federal. Este projeto consiste em uma iniciativa conjunta de diversos órgãos da Administração Pública, dentre eles, podemos citar, por exemplo, o Senado Federal, Câmara dos Deputados, Tribunal de Contas da União, Supremo Tribunal Federal etc, tendo como escopo propostas no sentido de permitir a identificação unívoca da legislação nacional, a exemplo do Código de Defesa do Consumidor.</div>
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Segundo João Lima, em síntese, o projeto LexML Brasil propõe recomendações para definição de identificadores uniformes (URN) e estruturação do texto jurídico e legislativo (XML Schema). Essas recomendações são baseadas em padrões abertos e em experiências bem sucedidas do exterior, como os projetos <em>Norme in Rete</em> (Itália) e <em>Akoma Ntoso</em> (África)</div>
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Consulte os <a href="http://www.lexml.gov.br/Members/joaolima/apresentacao.ppt" target="_self" title="2008 10 14 Egov ppt"><strong>slides (ppt)</strong></a> e o <a href="http://www.lexml.gov.br/Members/joaolima/2008-10-16-lexml-em-sc.mp3" target="_self" title="LexMLeGov"><strong>áudio (mp3)</strong></a> da apresentação de<strong> </strong>João Alberto de Oliveira Lima sobre o projeto LexML Brasil.</div>
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<br />Hélio Santiago Ramos Júniorhttp://www.blogger.com/profile/10577018319473984811noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-5448880693943456629.post-86079246922390261522008-10-17T22:58:00.007-03:002014-10-29T00:07:23.015-02:00Legitimidade e representatividade no e-gov<div align="right">
<em>Hélio Santiago Ramos Júnior</em></div>
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Durante o 5º EGOV, também tivemos a partipação do Prof. Pós-Doutor <strong>Orides Mezzaroba</strong>, da UFSC, o qual destacou dois aspectos importantes do governo que é a sua legitimidade e a sua representatividade. Também comentou sobre a questão do esvaziamento do espaço público como forma de discussão política, enfatizando que houve uma evolução em termos de avanço tecnológico, porém não em relação à organização social.</div>
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Indagou então como fazer a inclusão digital, pois temos uma tecnologia que não acompanha as demandas sociais. Além disso, lembrou que falta credibilidade das instituições políticas e que é preciso que haja representação política e fiscalização dos atos do governo, ocasião em que adentrou na temática acerca da publicidade dos atos no e-gov. Falou sobre a crise de representatividade que se dá entre o representado e o representante e disse que há um descontrole sobre quem está exercendo o poder, que as instituições políticas não funcionam. Assim, considerou importante que nos perguntemos que tipo de democracia queremos. Para ele, as TICs são importantes como meio, mas não como fins. Elas vêm para auxiliar, porém alertou que quando este instrumento passa a ser essencial, corre-se o risco do "facismo tecnológico". </div>
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Outro ponto abordado é que o governo eletrônico facilita o acesso e a transparência, mas a ferramenta (TICs) só possibilitaria a ação social após a inclusão da informação. Em geral, o governante toma sua decisão sozinho e depois divulga para a sociedade, entretanto, segundo Mezzaroba, a política deve estar representada sobre aquilo que já foi decidido pelo povo. Simples publicidade de um ato já tomado não seria suficiente, sendo necessária a efetiva participação dos cidadãos na tomada de decisões políticas.</div>
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Assim, estaríamos diante apenas de "caricaturas da democracia eletrônica". O professor destacou como pressupostos elementares, além da legitimidade e representatividade, o fato de que não basta ao cidadão ser informado, é fundamental que haja uma participação ativa na tomada de decisões políticas e que o uso das TICs pelo cidadão no e-gov deve ser concebido como uma extensão da soberania popular. Enfatizou que o governo eletrônico deve ser visto com precaução, reconhecendo ser um importante instrumento daquilo que já foi devidamente delegado por seus governados. As TICs devem ser vistas, então, como um elo de ligação, aproximação e participação dos cidadãos. Ponderou, ao final, que, de um lado, há a informação, e, do outro, deve existir um sujeito ativo capaz de processar esta informação.</div>
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<br />Hélio Santiago Ramos Júniorhttp://www.blogger.com/profile/10577018319473984811noreply@blogger.com3tag:blogger.com,1999:blog-5448880693943456629.post-25923011102006544022008-10-15T23:28:00.007-03:002014-10-29T00:07:22.810-02:00Experiências de governo eletrônico na América Latina<div align="right">
<em>Hélio Santiago Ramos Júnior</em></div>
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Além do Prof. Fernando Galindo, outro palestrante estrangeiro que marçou presença no 5º Encontro Ibero-Latino-Americano de Governo Eletrônico e Inclusão Digital foi o pesquisador argentino <strong>Ricardo Sebastián Piana</strong> cuja palestra teve como título "<em>Experiencias de gobierno electrónico en America Latina</em>". Ele iniciou a sua apresentação destacando alguns incentivos para a implementação do governo eletrônico, tais como: a agilidade na prestação dos trâmites, maior capacidade de cumprir as demandas, menos burocracia, integração dos serviços públicos, redução dos gastos, melhor informação, menores níveis de erros, aumento da arrecadação, conhecimento mais próximo das demandas e maior legitimidade institucional.</div>
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Ele destacou que o governo eletrônico possui caráter multidimensional e apontou como sendo os principais desafios: o fato de que o e-gov deve ser transversal, ou seja, abranger todas as jurisdições, que deve haver uma forte coerência para a sua implantação a qual deve ser de forma coordenada e consensual, a necessidade de visão participativa e de liderança, a resistência organizacional, a falta de pressupostos para o e-gov e a questão da segurança e privacidade da informação.</div>
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No que concerne ao modelo latino-americano de e-gov, de modo geral, mencionou que talvez com exceção do Chile e do Brasil, os demais países da América Latina iniciaram tarde no e-gov e que há muitas promessas que são feitas, mas que poucas realmente apresentam resultados. Embora as ferramentas estejam disponíveis, às vezes falta política e regulamentação. As resistências organizacionais à mudança impedem o avanço do governo eletrônico e há confusão sobre as agências governamentais sobre quem tem que regulamentar matérias nesta área. Salientou que é raro a prestação de contas à sociedade e que não apenas o governo deve oferecer informação mas também é importante que aponte os resultados que foram atingidos.</div>
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Piana afirmou que a situação social, política e econômica de um país, coincide com o nível de desenvolvimento de seus programas de governo eletrônico, apresentando dados sobre a vinculação de variáveis sócio-econômicas com o desenvolvimento do governo eletrônico na região. Depois de apresentar os dados, mencionou alguns projetos de e-gov na Argentina e os problemas enfrentados pelo país vizinho, como, por exemplo, o fato de propor iniciativas sem que seja feito um estudo sobre outros trabalhos e iniciativas na área, afirmando se tratar de políticas pioneiras naquele país quando na verdade não são e que se ignora a precariedade e a vulnerabilidade da situação de partida e que não se conhecem de maneira explícita os conflitos de interesse existentes, mas há um consenso quanto ao potencial comunicacional das TICs.</div>
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<br />Hélio Santiago Ramos Júniorhttp://www.blogger.com/profile/10577018319473984811noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-5448880693943456629.post-16856505903054521332008-10-14T21:59:00.007-03:002014-10-29T00:07:22.791-02:00Acesso à documentação jurídica em Brasil e Espanha<div align="right">
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A primeira palestra do 5º Encontro Ibero-Latino-Americano de Governo Eletrônico e Inclusão Digital foi proferida pelo Prof. Dr. <strong>Fernando Galindo Ayuda</strong>, docente da <em>Universidad de Zaragoza</em> (Espanha) e coordenador do <em>Grupo de Investigación Protección de Datos y Firma Electrónica</em> do LEFIS (<a href="http://www.lefis.org/"><em>Legal Framework for the Information Society</em></a>), abordando diversos temas e assuntos interessantes para a área do governo eletrônico.</div>
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Ele tratou da temática do acesso à documentação jurídica, apresentando sites disponíveis na web que permitem o acesso livre aos textos jurídicos em diversos países (Espanha, Brasil, México, Argentina e Uruguai), enfatizando que embora o acesso a estes documentos legais sejam de acesso livre na rede, os meios utilizados para consultá-los não são suficientes, sendo necessário avançar mais neste aspecto, já que a dificuldade de recuperação de textos jurídicos existe até mesmo para os juristas, sendo este um problema comum tanto no Brasil quanto na Europa.</div>
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Para solucionar estes problemas tendo em vista que os sistemas utilizados não funcionam com precisão, há a proposta de desenvolver uma ontologia LEFIS direcionada principalmente para o governo eletrônico e para o direito informático. Quanto ao conceito e vantagens do uso de ontologias, já tivemos a oportunidade de tratar este assunto aqui no blog Egov Brasil no texto entitulado "<a href="http://egovbrasil.blogspot.com/2007/10/comentrios-sobre-o-uso-de-ontologias-no.html">Comentários sobre o uso de ontologias no direito</a>".</div>
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Seguindo com a sua apresentação, Galindo apontou alguns projetos e iniciativas que estão sendo desenvolvidos, tais como FESTE (Fundação para o Estudo da Segurança das Telecomunicações), APTICE (Associação para a Promoção das Tecnologias da Informação e Comércio Eletrônico), o Projeto de Docência <em>Campus Virtual</em> que está funcionando em universidades de vários países da Europa (Portugal, Espanha, Reino Unido, Alemanha, Polônia, Finlândia etc), com módulos que tratam de assuntos referentes ao direito e as TICS, contendo especialmente temas jurídicos. </div>
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Ele fez referência também à participação colaborativa de pesquisadores na construção da Wikipedia LEFIS que está relacionada com o projeto que consiste em elaborar uma ontologia funcional. Ao final, enfatizou que o livre acesso aos textos jurídicos constitui um campo muito importante, a necessidade de reduzir a exclusão digital e que existem muitas possibilidades e perspectivas com o uso de ontologias, as quais estão sendo construídas a partir da estrutura da Wikipedia com colaboração dos projetos e com as infraestruturas já existentes.</div>
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<br />Hélio Santiago Ramos Júniorhttp://www.blogger.com/profile/10577018319473984811noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5448880693943456629.post-49817323760002292712008-10-09T23:11:00.009-03:002014-10-29T00:07:22.885-02:00Processo Judicial Eletrônico<div style="text-align: justify;">
A Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina e a Escola Superior da Advocacia promoveram na data de hoje, 09/10/08, das 19:00 às 22:00 hs, no auditório da OAB/SC, uma palestra sobre "Processo Judicial Eletrônico - Comentários à Lei 11.419/06" que foi ministrada pelo Advogado e Prof. Mestre <strong>Gustavo Testa Corrêa</strong>, que é autor do livro "Aspectos jurídicos da Internet" (2000)</div>
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O palestrante iniciou sua apresentação falando sobre a questão da complexidade técnica e administrativa do sistema jurídico, apresentando a Lei nº 9.800/99 como aquela que deu o primeiro passo ao permitir às partes a utilização de sistemas de transmissão de dados para a prática de atos processuais através do fac-símile, mas destacou o problema de ter que entregar os originais no prazo de cinco dias, não havendo a substituição do papel. Abordou a evolução dos Juizados Especiais Federais (JEFs). Relatou que o TRF da 4ª Região, por intermédio da Resolução 13/2004, implantou e estabeleceu normas para o funcionamento do Processo Eletrônico nos JEFs no seu âmbito de atuação, sendo o primeiro a implementá-lo no Brasil.</div>
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Em seguida, realizou comentários sobre a Lei nº 11.419/06, a qual é a responsável pela informatização do processo no Brasil e que esta outorgou segurança jurídica aos documentos eletrônicos e atos processuais imateriais. Explicou os conceitos fundamentais (certificado digital, criptografia, assinatura digital) e realizou uma comparação entre esta lei e o Código de Processo Civil, contribuindo para esclarecer as dúvidas dos colegas advogados sobre a matéria.</div>
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A OAB, na qualidade de autoridade certificadora da ICP-Brasil, será responsável pelo cadastramento dos advogados e pelo fornecimento do certificado digital aos advogados para atuarem no processo eletrônico. O palestrante apresentou o sistema eSAJ que está sendo desenvolvido pela empresa Softplan. Informou que o Estado de Santa Catarina foi o primeiro a ter todas as comarcas informatizadas (1999), embora ainda sem implantação do processo judicial virtual.</div>
Hélio Santiago Ramos Júniorhttp://www.blogger.com/profile/10577018319473984811noreply@blogger.com0