Processo Judicial Eletrônico

A Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina e a Escola Superior da Advocacia promoveram na data de hoje, 09/10/08, das 19:00 às 22:00 hs, no auditório da OAB/SC, uma palestra sobre "Processo Judicial Eletrônico - Comentários à Lei 11.419/06" que foi ministrada pelo Advogado e Prof. Mestre Gustavo Testa Corrêa, que é autor do livro "Aspectos jurídicos da Internet" (2000)

O palestrante iniciou sua apresentação falando sobre a questão da complexidade técnica e administrativa do sistema jurídico, apresentando a Lei nº 9.800/99 como aquela que deu o primeiro passo ao permitir às partes a utilização de sistemas de transmissão de dados para a prática de atos processuais através do fac-símile, mas destacou o problema de ter que entregar os originais no prazo de cinco dias, não havendo a substituição do papel. Abordou a evolução dos Juizados Especiais Federais (JEFs). Relatou que o TRF da 4ª Região, por intermédio da Resolução 13/2004, implantou e estabeleceu normas para o funcionamento do Processo Eletrônico nos JEFs no seu âmbito de atuação, sendo o primeiro a implementá-lo no Brasil.

Em seguida, realizou comentários sobre a Lei nº 11.419/06, a qual é a responsável pela informatização do processo no Brasil e que esta outorgou segurança jurídica aos documentos eletrônicos e atos processuais imateriais. Explicou os conceitos fundamentais (certificado digital, criptografia, assinatura digital) e realizou uma comparação entre esta lei e o Código de Processo Civil, contribuindo para esclarecer as dúvidas dos colegas advogados sobre a matéria.

 

A OAB, na qualidade de autoridade certificadora da ICP-Brasil, será responsável pelo cadastramento dos advogados e pelo fornecimento do certificado digital aos advogados para atuarem no processo eletrônico. O palestrante apresentou o sistema eSAJ que está sendo desenvolvido pela empresa Softplan. Informou que o Estado de Santa Catarina foi o primeiro a ter todas as comarcas informatizadas (1999), embora ainda sem implantação do processo judicial virtual.